O Vereador Terciliano Gomes protocolou o requerimento 2197/21 na Câmara que solicita a realização de uma audiência pública para debater acerca da continuidade da obra do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína (CASE).
Atualmente, a região norte não possui nenhuma unidade socioeducativa, até então, a unidade que acolhia os adolescentes, funcionava no Centro de Internação Provisória – CEIP NORTE, localizada no município de Santa Fé – TO, ressalta-se que as atividades do CEIP eram exercidas numa estrutura adversa para a realização do processo de socioeducação, devido a insuficiência de espaço físico para atender as demandas da unidade, visto que a infraestrutura é inadequada para proporcionar condições de trabalho para os servidores, bem como para assegurar aos adolescentes legalmente a efetivação da medida socioeducativa, estando assim em conflito com a lei. Sendo assim a mesma foi interditada.
“Como não há outro local que garanta essas condições os infratores têm sido encaminhados para unidades de Palmas e os servidores realocados entre vários municípios do Estado, sendo a construção do CASE a única solução para este amplo problema, que abrange os infratores e servidores, entretanto o CASE encontra-se com a obra paralisada desde 2016” diz o Vereador Terciliano Gomes.
Vale ressaltar que a paralização da obra do CASE, prejudica o encaminhamento dos adolescentes ao hospital nos casos emergenciais, bem como o deslocamento para às audiências, visto que a referência em atendimento dos serviços descritos situa-se em nossa cidade Araguaína -TO. Devemos citar também que as diretrizes e normas do SINASE, que orientam o atendimento socioeducativo no país, determinam que a participação da família, da comunidade e das organizações da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente é fundamental para a consecução dos objetivos da medida socioeducativa aplicada ao adolescente. A família tem função primordial de proteção e desenvolvimento, sobretudo, potencialidades para dar apoio emocional a seus membros, e os adolescentes que se encontram em cumprimento de Medida Socioeducativa são em sua maioria oriundos de nosso Município.
