Política

Robert Delmondes apresenta PL para prevenir violência contra crianças e adolescentes

O vereador Robert Delmondes protocolou um projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para aplicação das leis municipais que versam sobre o combate, a prevenção e a conscientização à pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

A presente lei estabelece as diretrizes gerais para aplicação das leis municipais que versam sobre o combate, a prevenção e a conscientização à pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Araguaína.

O Poder Executivo adotará medidas para fomentar e organizar ações relacionadas às leis municipais acima relacionadas ao combate, a prevenção e a conscientização à pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

São diretrizes gerais para aplicação da presente lei, os seguintes temas, sem prejuízo de outras:

I – Desenvolver ações preventivas e educativas, dirigidas às crianças e adolescentes, à família e à comunidade;

II – Despertar a comunidade para as situações como, violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão de cultura favorável aos direitos da criança e do adolescente;

III – Orientar as famílias, visando a resolução de conflitos domésticos de forma não violenta, conscientizando os responsáveis de como prevenir a pedofilia, violência e abuso e sobre as responsabilidades de cuidar e proteger crianças e adolescentes;

IV – Promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, visando a discussão de medidas para coibir a pedofilia, violência e o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente;

V – Debate do tema na rede municipal de educação, naquilo que for compatível com a política municipal de educação e nas diretrizes fixadas pelo conselho municipal de educação, sem prejuízo dos atos do Poder Executivo naquilo que for competente;

VI – Desenvolvimento de política para atendimento diferenciado às famílias e as crianças e adolescentes vítimas de pedofilia, violência, abuso e exploração sexual;

VII – Confidencialidade e sigilo nas informações obtidas pelo atendimento;

VIII – Desenvolvimento de metodologias e estratégias de prevenção, conscientização e combate à pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;

IX – A implantação de políticas públicas, programas e projetos voltados ao tema da presente lei;

X – Coibir atos de agressão, discriminação e humilhação de crianças e adolescentes vítimas de pedofilia, violência, abuso e exploração sexual;

XI – Inserção dos temas da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes nas Conferências de Saúde, Educação, Assistência Social, Juventude e quaisquer outras que possuam vinculação;

XIV – Capacitação com cursos e palestras para servidores que atuam diretamente com crianças e adolescentes;

XV – Divulgar o “Disque 100” para denúncias em todas as divulgações relacionadas ao tema e atos pertinentes do Poder Público;

XVI – Divulgar o site “www.disque100.org.br” para denúncias em todas as divulgações relacionadas ao tema e atos pertinentes do Poder Público;

Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento das diretrizes desta Lei.

“Este Projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater a pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, práticas que, infelizmente, se tornaram comum em nosso meio. Ainda, visa mobilizar e convocar toda a sociedade para participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. E, certamente, toda contribuição nesse sentido caracterizar-se-á como mais uma alternativa para abolir esse grande problema, que, segundo psicólogos, é classificado como uma desordem mental e da personalidade do adulto, como também como um desvio sexual pela OMS – Organização Mundial de Saúde”, afirmou Robert.