O prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas sancionou a lei municipal que proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Araguaína. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador Ferreirinha.
O prefeito estabeleceu o prazo de 180 dias, contados da do dia 8 de maio, para que cumpram a lei.
Nos casos de descumprimento das determinações da lei, ficou determinada a aplicação de multa pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo: I – o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira ocorrência; II – o dobro do previsto no inciso I, nos casos de residências.
A Prefeitura regulamentará a lei no prazo de 90 dias da data de sua publicação.
