O vereador Diego da APAA (MDB) protocolou na Câmara Municipal de Araguaína projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização de animais de tração no perímetro urbano do município. A proposta visa coibir o uso de equídeos, muares, asininos, bovinos e demais espécies em atividades de transporte de cargas ou pessoas, seja por veículos de tração animal ou condução direta.
De acordo com o parlamentar, a medida tem por objetivo preservar o bem-estar animal, promover o ordenamento urbano e adequar a cidade às diretrizes contemporâneas de mobilidade e proteção ambiental. “É responsabilidade do Município enfrentar práticas arcaicas e incompatíveis com os princípios constitucionais de dignidade animal e desenvolvimento sustentável”, destacou Diego da APAA.
O projeto estabelece, ainda, sanções administrativas para o descumprimento da norma, incluindo apreensão do animal, aplicação de multa e destinação adequada dos veículos e equipamentos utilizados. Exceções à regra poderão ser regulamentadas por meio de decreto, desde que justificados por razões culturais, turísticas ou científicas, mediante autorização prévia do Poder Executivo.
A matéria segue para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa, e, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
