ESTADO

Governo do Tocantins proíbe porte e posse de arma de fogo aos servidores do Sistema Socioeducativo dentro das unidades

O secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins, Heber Luís Fidelis Fernandes publicou uma portaria que proíbe o porte de armas de fogo pelos servidores pertencentes ao quadro do Sistema Socioeducativo quando a serviço e no exercício das atribuições dos cargos.

Segundo o secretário, é necessária a elaboração da norma legal regulamentadora no que diz respeito ao porte e posse de armas de fogo dentro das Unidades afetas ao Sistema Socioeducativo pelos servidores públicos.

“Não há regramento permitindo a posse em razão de ser titular de cargo público afeto ao Sistema Socioeducativo”, diz a portaria.

Ficou delegado aos Chefes das Unidades fazer o controle da presente proibição e adotar as medidas mais pertinentes para coibir o porte e posse de arma de fogo dentro das Unidades ou fora dela, desde que o servidor esteja a serviço.

Existe a possibilidade de os servidores portarem suas respectivas armas de fogo, desde que tenha obtido autorização de acordo com as normas vigentes no País, no entanto, em hipótese alguma, será autorizado o porte e posse quando atuando dentro das atribuições correlatas ao cargo público.

Os servidores flagrados laborando em franca violação a esta Portaria estará sujeito às normas disciplinares e, ainda, passível do crime de desobediência.

A portaria é do dia 25 de junho e foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de julho.