Aprovado Projeto do vereador Edimar Leandro que garante ao consumidor informações a respeito da assistência técnica de produtos adquiridos
Foi aprovado na Câmara Municipal de Araguaína, com voto unânime dos parlamentares, o Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do vereador Edimar Leandro (MDB), que objetiva informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada.
Na relação, devem constar a razão social, nome de fantasia, endereço completo, número de telefone, além de CNPJ ou CPF do prestador da assistência técnica autorizada. Além da relação, o comerciante deve também fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 20 cm x 30 cm em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.
O parlamentar espera que o Executivo sancione o PL, uma vez que, a Lei beneficiará a população em virtude das constantes dúvidas e dificuldades que têm os consumidores no momento de buscar a assistência dos produtos adquiridos.
“O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, constitui o direito básico e princípio fundamental do consumidor. Dessa forma, a facilidade de acesso à rede de lojas bem com endereços e pontos de parceiros, dará maior agilidade e comodidade a população Araguainense”, pontua o vereador Edimar