O autônomo Luíz Ernandes Alves de Oliveira, está há cerca de 5 anos aguardando uma decisão judicial para receber dinheiro investido na compra de um lote no Jardim dos Ipês lll em Araguaína. Segundo Luiz ele comprou o lote assinou contrato, onde dizia que teria direito á asfalto, água encanada, energia e rede de esgoto. Após dois anos nenhuma infraestrutura foi construída no loteamento, o que causou indignação.
Luiz Ernandes decidiu procurar a imobiliária responsável pelo loteamento, e se desfazer do lote, mas recebeu uma proposta nada agradável, a empresa estava decidida a devolver apenas 30% do dinheiro investido, o consumidor não aceitou e decidiu entrar na justiça para receber o dinheiro que ele acha justo.
O portal procurou o advogado do consumidor, segundo Ciy Farney José Schmaltz Caetano, referente a restituição de valores, trata-se de um pedido unilateral de rescisão por causa da condição financeira de várias pessoas, que não tem condição de pagar a prestação dos lotes, e elas vem e pedem rescisão do contrato; Só que, o quê que acontece, o patamar de restituição ele vinha sendo decidido de forma variada, tinha juiz que determinava que fosse devolvido, 70% do valor, já outros 80%, 60%, e isso gerou uma insegurança no poder judiciário.
Em razão disso, foi dada entrada no Tribunal de Justiça no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR), que é um instrumento feito para uniformização de entendimento sobre determinada matéria.
Então, a finalidade desse instrumento é definir o patamar de restituição entre outras questões, restituição dos consumidores, e esse incidente ele ainda não transitou em julgado, ou seja, não há uma decisão definitiva porque ainda, embora o Tribunal de Justiça tenha decidido, ainda cabe recurso.
Enquanto isso, alguns Juízes, principalmente, os Juízes do Juizado Especial vem esperando a definição desse incidente para poder decidir a questão das Restituições, todos os processos estão parados. Ainda de acordo com o Advogado, Assim como Luiz Ernandes, muitas pessoas aguardam para receber o dinheiro de volta e depende da definição do Poder Judiciário, resumindo, depende da definição do judiciário, mesmo definido no Judiciário Tocantinense, ainda cabe recurso no STJ.
