O Vereador Edimar Leandro (MDB), votou a favor nesta terça-feira (27/02/2024), no Projeto de Lei Complementar 005/24-executivo Municipal, que “ Institui e dispõe acerca de licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta em Araguaína”.
A medida aprovada tem como objetivo principal o direito ao recebimento de salário a vítima, que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar.
A promulgação da Lei Maria da Penha Lei Federal N.11.340/2006. Representa um marco na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica no País. Trata-se de diploma normativo que além de carrear regras protetivas, expressamente consigna o dever público do Estado promover a defesa dessas mulheres
