Araguaina

MPE volta a pedir aplicação de multa e bloqueio de recursos do Estado por descumprimento de decisão do serviço de radioterapia

Uma visita na Unidade Oncológica do Hospital Regional de Araguaína, realizada pela Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro e pela Juíza de Direito Milene de Carvalho Henrique, no último dia 15, constatou que o Estado do Tocantins continua descumprindo decisão liminar que determinou a regularização dos serviços de oncologia na unidade de saúde. Diante da omissão do Estado e de comprovado ato atentatório à dignidade da Justiça, o MPTO reiterou, mais uma vez, na última segunda-feira, 20, o pedido de aplicação de multa e o bloqueio judicial do valor apurado.

Os serviços, após inspeção realizada pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e conforme próprio anúncio da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), deveriam ter entrado em operação ainda no dia 19 de março, no entanto, foram verificadas diversas irregularidades que comprometeriam a segurança dos usuários e que impediram a execução do serviço.

No fim do mês de abril, o Ministério Público voltou a acionar a Justiça para que o Estado comprovasse a resolução dos problemas evidenciados (falta de manutenção do prédio, de utensílios básicos como materiais de higiene, de profissionais treinados para o manuseio do laser externo do tomógrafo, ausência de enfermeiras e de coordenador capacitados no setor de radioterapia, bem como comprovação de existência de médico radioterapeuta e físico), porém conforme a resposta, encaminhada no dia 06 de maio, o Secretário da pasta sequer aponta data para disponibilização do serviço, persistindo a mesma situação de descumprimento de decisão relatada pela Promotora de Justiça.

“Dos itens elencados, providências mínimas foram adotadas e a Secretaria Estadual da Saúde não conseguiu, sequer, juntar prova documental de que médico radioterapeuta e o físico substituto aceitaram o convite para prestar serviços junto ao aparelho de radioterapia instalado”, explicou a Promotora de Justiça após a inspeção da semana passada.

Histórico

Desde 2015 o Ministério Público vem atuando no caso, agindo no âmbito de uma Ação Civil Pública (Autos n.° 0009872-23.2015.827.2706) que visou obrigar o Estado do Tocantins a reformar o UNACON, construir uma sala especial (bunker) para instalação do acelerador linear e treinar a equipe que irá operacionalizá-lo.

Uma liminar, expedida pela Justiça em 16 de novembro de 2016, deu prazo de 180 dias para que o aparelho fosse instalado e posto em funcionamento. O Estado foi intimado da decisão, não cumpriu as determinações e, em outubro de 2017, requereu à Justiça a prorrogação do prazo para cumprimento, o qual foi estendido por mais 120 dias. Em maio de 2018 o MPE chegou a requerer que fosse determinada a prisão do secretário estadual da Saúde caso a administração pública mantivesse o descumprimento da liminar.

Bloqueio de recursos

Em abril de 2019, o Tribunal de Justiça manteve decisão judicial que determinou o bloqueio de R$ 1.410.000,00 de recursos do tesouro estadual, garantindo as verbas suficientes para a reforma do antigo Hospital São José, transformado na Unidade Oncológica de Araguaína. Enquanto isso, os pacientes que necessitam do tratamento têm que se deslocar para outras cidades, a exemplo de Imperatriz (MA), para realizar o tratamento, mesmo como equipamento já instalado e vistoriado pela CNEN.