CIDADES

Justiça manda Governo do Tocantins pagar horas extras e adicional noturno a servidores do Ceip de Santa Fé

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas condenou o Governo do Estado a indenizar os servidores do Sistema Socioeducativo que atuam no Centro de Internação Provisória de Santa Fé do Araguaia (Ceip Norte) P a pagar as horas extras e adicional noturno.

Os servidores pleiteavam o pagamento de adicional noturno e horas extras baseados na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins. Em contrapartida o Estado alegava que tais verbas nao eram devidas por falta de legislação específica.

“Portanto, ante a ausência de dúvidas acerca do direito do requerente à remuneração pelas horas trabalhadas de forma extraordinária, eis que há documentos nos autos a indicar o labor excedente à jornada de trabalho regular, a procedência dos pedidos é medida de rigor”, afirma o juiz na decisão.

A justiça condenou o Estado a pagar R$ 33.985,88 referentes aos valores vencidos e horas extras vencidas. O valor ainda deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA até a data do julgamento.

As advogadas Dra. Watfa Moraes El Messih e Dra. Hellencassia Costa atuaram no caso. “Os direitos dos técnicos eram cristalinos, pois fundavam-se no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais bem como na Constituição Federal. Negar tal direito, além de desrespeitar o servidor estaria desrespeitando a própria Lei”, comenta as advogadas.

“A suposta necessidade de regulamentação não pode, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, representar óbice a contraprestação pelo servidor desempenhada, não podendo o servidor ficar a mercê da vontade do legislador em regulamentar a lei”, afirma o magistrado.