A Prefeitura de Araguaína iniciará na próxima segunda-feira, 13, as primeiras visitas do programa de regularização fundiária Casa Legal. Nesta primeira etapa, serão atendidas 400 famílias moradoras dos setores Araguaína Sul, Coimbra, Esplanadas e Itaipu. Com a ação, o Município dará garantias para que o morador possa movimentar seu bem ao conquistar o título de posse do terreno. O serviço tem parceria do TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins).
O programa atenderá tanto as famílias que ocuparam áreas públicas quanto as propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos. Uma casa é irregular quando o ocupante não é o proprietário do local registrado em um cartório de registro de imóveis. O Casa Legal pretende resolver essas irregularidades eliminando as burocracias.
“Nós iniciamos a análise das propriedades com o uso do aerolevantamento realizado no ano passado e a documentação disponível. Agora, vamos visitar as famílias para levantamento de documentos pessoais e identificar em qual modalidade podemos enquadrar cada morador, na regularização de interesse social ou específica”, informou a superintendente do Planejamento à frente do programa, Vânia Sousa.
Modalidades
Para ser classificado como de interesse social (REURB-S), o beneficiário deve ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais. Nesse caso, não terão custo do processo administrativo do registro imobiliário. Os que não se enquadram nesses critérios são de interesse específico (REURB-E).
Identificação
Neste início do programa, as famílias serão visitadas por duas duplas de assistentes sociais e uma supervisora de campo. As equipes estarão vestindo calça jeans, camiseta branca com identificação do Casa Legal e crachá da Prefeitura de Araguaína.
Documentos necessários
Para ingressar no programa, o morador deve apresentar documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel. “Vamos tirar fotos dos documentos para montar a ficha do morador, uma consulta de dados. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos”, informou a superintendente.
Parceria com a Justiça
A atuação da Prefeitura é junto ao Nupref (Núcleo de Preservação e Regularização Fundiária) do TJTO. Em março, o prefeito Wagner Rodrigues assinou um termo de cooperação com o órgão, traçando metas e dispondo servidores para auxílio nos processos que atende a Lei Federal nº 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O programa está regulamentado pelo Decreto nº 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021.
