A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento alerta os contribuintes para o encerramento do prazo de entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), no próximo dia 28 de fevereiro. Até momento, apenas 26% dos contribuintes estão quites com a obrigação. Ao todo, 6.911 empresas inscritas no Tocantins devem preencher a declaração somente pela internet, no endereço eletrônico www.dif.sefaz.to.gov.br.
Conforme prevê a legislação, quem deixar de apresentar o documento fiscal, enviar o documento com valores irreais, divergências ou omissões de informações, além da multa pecuniária, no valor de R$ 1.100 , sofrerá também restrições nos serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, como alteração de cadastro, emissão de Nota Fiscal Avulsa, homologação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). As sanções já passam a valer a partir do dia 1º de março, quando estarão com sua situação cadastral com status de Ativo com Restrição.
O baixo volume de entrega preocupa a Sefaz já que as informações do DIF são utilizadas para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), no repasse de ICMS aos municípios, que também tem prazo de finalização.
São obrigados a declarar os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.
