O Vereador Ygor Cortez, conquistou uma importante vitória para os pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) ao aprovar um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Araguaína, que estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos relacionados a essa condição.
O Projeto de Lei aprovado pelo Vereador Ygor Cortez determina que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) não terá mais prazo de validade. Isso significa que os pacientes portadores dessa doença poderão utilizar o mesmo laudo por tempo indeterminado, sem a necessidade de emissão frequente de novos documentos. Essa medida se aplica a todos os efeitos legais no âmbito do Município de Araguaína.
O laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada. Os demais requisitos para a sua emissão serão observados conforme a legislação pertinente.
A validade indeterminada do laudo médico traz diversos benefícios aos pacientes com DM1,
Facilita o acesso a direitos e benefícios, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, no caso de incapacitação permanente para o trabalho. Evita a burocracia de renovação frequente do laudo, proporcionando maior comodidade aos pacientes.
A aprovação desse Projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos pacientes com diabetes tipo 1 em Araguaína. Agora, eles podem contar com um laudo médico válido por tempo indeterminado, assegurando o acesso a tratamentos e benefícios essenciais.
