O vereador Terciliano Gomes teve um requerimento aprovado pela a Câmara de Araguaína que solicita uma sessão com intuito de debater acerca da continuidade da obra do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Araguaína.
Devem participar da sessão representante do Ministério Público, Governo Estadual, Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Prefeitura de Araguaína, Conselho Municipal dos direitos de Crianças e Adolescentes, parlamentares e população.
“Diante do fato que a unidade que acolhe adolescentes em conflito com a lei, funciona no Centro de Internação Provisória – CEIP NORTE, localizada no município de Santa Fé – TO, ressalta-se que as atividades do CEIP são exercidas numa estrutura adversa para a realização do processo de socioeducação, devido a insuficiência de espaço físico para atender as demandas da unidade, visto que a infraestrutura é inadequada para proporcionar condições de trabalho para os servidores, bem como para assegurar aos adolescentes legalmente a efetivação da medida socioeducativa”, justifica o vereador Terciliano Gomes.
Ainda de acordo com Terciliano, a paralisação da obra do CASE, prejudica o encaminhamento dos adolescentes ao hospital nos casos emergenciais, bem como o deslocamento para às audiências.
“Devemos citar também que as diretrizes e normas do SINASE, que orientam o atendimento socioeducativo no país, determinam a participação da família, da comunidade e das organizações da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente é fundamental para a consecução dos objetivos da medida socioeducativa aplicada ao adolescente”, finaliza.
Servidores efetivos do Ceip Norte, USL de Araguaina e o Coordenador da USL de Araguaína Davi Borba, estiverem presentes na votação e comemoraram a aprovação do requerimento.
