Política

Vereador Edimar Leandro encaminha Projeto de Lei que dispõe o parcelamento do (ITBI) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Foi aprovado em 3º votação, na última quarta-feira (15), em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 064/2019 de autoria do Vereador Edimar Leandro (MDB), que dispõe o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ato oneroso. O projeto tem a finalidade de propor ao contribuinte medidas facilitadas para que o mesmo venha legalizar a situação do seu imóvel.

Essa medida tem o objetivo de permitir a regularização de imóveis, na cidade de Araguaína, já que, muitos proprietários não efetuam o registro da transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Com isso torna-se a possibilidade de parcelamento dos valores do ITBI, atendendo ao interesse público. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, sendo que a 1° parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

“Além de facilitar a regularização desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa que não tem condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade ao adquirir o imóvel, a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento, provavelmente optará por regularizar sua situação, ressalta o Parlamentar.”