Política

Vereador Edimar Leandro apresenta projeto que determina a obrigatoriedade de hospitais e clínicas afixarem cartaz sobre a prestação de auxílio e amparo religioso a pessoas enfermas

Nesta última segunda-feira, 03, em sessão plenária, o vereador Edimar Leandro (MDB) encaminhou às comissões um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público relacionado à prestação de auxílio e amparo religioso a pessoas enfermas, de qualquer crença, internadas em hospitais da rede pública ou particular.

A justificativa para o PL é a de dar “plena aplicação à liberdade religiosa, reconhecida como direito fundamental pelo artigo 5º, inciso VI da Constituição de 1988, assim como ao seu corolário, que vem a ser o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva prevista no inciso VII do mesmo artigo”.

O parlamentar ressalta que o projeto objetiva, ainda, divulgar a garantia deste direito, com o intuito de impedir qualquer obstáculo quanto à efetivação da lei. Além disso, se sancionado, o PL, prevê penalidades aos hospitais e às clínicas que não se adequarem à Lei.

“Esse projeto objetiva dar visibilidade à esta lei, muitas vezes desconhecida pelo povo. Além disso, o auxílio de um ministro religioso possui um papel fundamental no conforto e amparo de quem padece de algum tipo de enfermidade”, pontua vereador Edimar Leandro.