ESTADO

SISEPE-TO pede multa diária de R$ 100 mil e prisão de Carlesse por descumprimento de decisão judicial

O SISEPE-TO garantiu uma decisão judicial no dia 5 de março deste ano onde obriga o governador Mauro Carlesse a designar os membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev. Porém, o chefe do Executivo, já esperando a sentença em desfavor ao governo, editou a Medida Provisória nº 6 no dia 27 de fevereiro reduzindo os membros dos conselhos, prejudicando a participação dos servidores públicos na gestão de suas aposentadorias. Diante da manobra do governador em designar os conselhos com um número menor de membros, o SISEPE-TO informou ao Judiciário que o governador Mauro Carlesse descumpriu a decisão judicial e multa diária de R$ 100 mil e prisão do chefe do Executivo.

Claramente a MP nº 6, que ainda não teve o seu rito completo, faltando ser aprovada pelo Legislativo, não pode prejudicar o cumprimento da decisão judicial e da Lei 1.940/2008. “Apesar da Medida Provisória ter força de lei, sem a aprovação no Legislativo, seu efeito é temporário, não sendo uma lei em si. Agora a Lei 1.940/2008 é uma norma formal e com seu rito completo. Por isso, o correto cumprimento da decisão judicial é a composição do Conselho de Administração com 14 membros e não seis e do Conselho Fiscal com seis membros e não quatro, diferente dos atos do governador Carlesse”, pondera Cleiton Pinheiro.

O juiz de Direito José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar no dia 5 de março, em ação ajuizada pelo SISEPE-TO, determinando que o governador Mauro Carlesse publique Ato de Designação dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Igeprev em um prazo máximo de dez dias. Os conselhos do Igeprev estavam sem funcionar desde maio de 2019 por falta da designação dos membros por parte do governador Carlesse. O magistrado já previu na liminar que o descumprimento geria pena de mula diária e demais sanções legais.

O SISEPE-TO tem alertado que o governador Mauro Carlesse não tem respeitado a legislação em relação às aposentadorias dos servidores públicos estadual, deixou de repassar as contribuições previdenciárias e não tem garantido o funcionamento dos conselhos do Igeprev, deixando o controle e fiscalização prejudicados. “Quando vê a possibilidade de uma decisão judicial obrigando que seja feita a constituição dos conselhos, Carlesse reduz o número de membros para continuar sua prática de descumprimento da legislação; sem ter as penalidades que os conselhos, com participação forte dos representantes dos servidores públicos, poderiam aplicar ao gestor e impedir as medidas que gerarão prejuízo às aposentadorias e pensões”, finaliza Cleiton Pinheiro.