A Prefeitura Municipal de Araguaína informou que foi notificada da decisão do Juiz de Direito Sergio Aparecido Paio, que suspende o Decreto Municipal 214.
Na prática, retornará à vigência o Decreto Municipal 208, que tem validade até o próximo dia 5 de abril, até quando várias atividades comerciais e de serviços devem permanecer fechadas.
O Município esclareceu que, embora respeite, não concorda com a decisão e a vê como uma clara interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo. A Prefeitura citou que juízes de outras comarcas têm divergido da decisão ocorrida, citando e evitando essa interferência. A Prefeitura informou ainda que entrará com recurso.
Conforme tem determinado o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, os governos estaduais devem ser os orientadores sobre o tempo correto para aplicação de medidas restritivas.
Informa também que, nesta sexta-feira, 3, finalmente secretário estadual da Saúde, Edgar Tollini, realizará reunião em Araguaína, onde esperamos esclarecimentos sobre as ações regionais integradas do Governo do Estado que definirão as medidas que deveremos adotar.
