ESTADO

Policiais Penais do Tocantins divulgam nota cobrando pagamento de direitos trabalhistas

Confira a nota enviada pela Polícia Penal

Cara sociedade Tocantinense, é com imenso pesar, que nós, Policiais Penais do Estado do Tocantins, neste ato, nos dirigimos a cada cidadão de bem, a cada contribuinte deste Estado, para vos informar de noticia tão desagradável, e de cunho tão preocupante, qual seja, a precariedade do Sistema Prisional deste Estado, assim como, o possível caos, que aproxima-se, do mesmo. Notadamente, é de vasto conhecimento da sociedade brasileira que, o Brasil possui um
dos piores e mais encharcados sistemas prisionais do mundo, enfatizando-se, que até o primeiro semestre de 2019, a população carcerária do País, contava o assustador número de 773.151 (Setecentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e um presos).

Salienta-se, que atualmente o Estado do Tocantins conta com um numerário de aproximadamente 3.400, três mil e quatrocentos presos, recolhidos em suas 39, trinta e nove unidades prisionais, sendo que, a Unidade Tratamento Penal Barra da Grota, localizada no município de Araguaína – TO, é uma das maiores do Estado em número de
detentos, sendo considerada ainda, uma Unidade Prisional de segurança máxima, abrigando, indivíduos de altíssimo grau de periculosidade, e líderes de facções criminosas, com atuação, inclusive, fora deste Estado.

Diante do quadro apresentado acima, é notório, quão arriscado e perigoso é o trabalho dos Policiais Penais do Estado, assim também, como dos demais profissionais que trabalham no âmbito do Sistema Prisional.

Ocorre, que tais riscos, não são reconhecidos pelo Governo do Estado, tão quanto, pelo Secretário da pasta, que administra o Sistema Prisional e Socioeducativo. Estes profissionais, desde que assumiram o concurso, no ano de 2017, por tanto, há mais de 03, três anos, estão sem receber seus direitos trabalhistas, direitos estes, devidamente previstos em lei, bem como, reconhecidos judicialmente.

Insta informar, que segundo a Organização Mundial de Saúde, a profissão de Agente Prisional, é a segunda profissão mais estressante do mundo, devido ao alto grau de risco que estes Profissionais são submetidos diuturnamente, o que revela, ainda maior o descaso do Governo à estes Servidores.

Enfatiza-se, que a classe de Policiais Penais deste Estado, em nenhum momento pleiteiam por reajuste salarial, mais tão somente, pelo reconhecimento de seus direitos trabalhistas, direitos estes, inerentes à qualquer trabalhador, desde a formulação da atual sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Os Policiais Penais do Estado do Tocantins, trabalham em escala de plantões, 24 x 72 horas, isto é, um dia de trabalho, por três de folga, perfazendo assim, um total de 08, oito plantões por mês, ou seja, 192, cento e noventa e duas horas de trabalho mensais. Entretanto, rezava o edital do concurso público para o provimento das vagas de Policiais Penais, acerca de uma carga horária de apenas 40 quarenta horas semanais, 160 cento e sessenta horas mensais.

Considerando o Edital do certame, percebe-se, a realização de 32, trinta e duas horas extras mensais por parte dos Policiais Penais do Estado, sendo que, o direito ao recebimento a essas horas extraordinárias de trabalho, já foram reconhecidas judicialmente porém, jamais pagas pelo estado à seus servidores ao longo desses, mais
de três anos.

Outro fator, que gera indignação à classe, é falta de pagamento do adicional noturno, o acréscimo de adicional noturno é devido à todo trabalhador, seja ele rural ou urbano, que desenvolva suas funções no horário noturno, este, compreendido, no caso, dos Policiais Penais, no horário das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, horário este, em que os mesmos se revezam em rondas durante toda a noite.

Ressalta-se, que este direito, também já foi reconhecido pelo judiciário, restando, tão somente o Estado, cumprir com nada mais do que sua OBRIGAÇÃO, realizando o devido e merecido pagamento à seus Servidores.

Ainda, faz-se necessária, a informação sobre o não pagamento de outro direito, igualmente, reconhecido pelo judiciário Estadual, igualmente NÃO PAGO PELO GOVERNO DO ESTADO, qual seja, o adicional de periculosidade, este, não necessitando de maiores argumentos, afim justificar seu pagamento pelo Estado.

Prezada comunidade Araguainense, é lastimável a realidade dos profissionais do Sistema Prisional do Estado.

Gostaríamos de esclarecer, que durante todo esse período, mais de 03 três anos, esta classe de profissionais, vem, de forma pacifica e ordeira, tentando sanar tais celeumas com o Governo do Estado, contudo, sem êxito.

Esclarecemos ainda, que durante todo esse período, fomos infligidos a suportar e coadunar, com inúmeras ilegalidades no âmbito do Sistema Prisional, afim de que o mesmo não “quebrasse”, exemplificando, permitir que pessoas não pertencentes ao quadro de servidores de carreira, portanto, sem o treinamento adequado, realizasse
funções de elevadíssimo grau de complexidade, como por exemplo, ESCOLTAS DE PRESOS, posse e manuseio de armas de fogo, adentramento em pavilhões com mais de 200 internos, condução de veículos oficiais, viaturas e etc.
É vergonhosa, e extremamente irresponsável, a forma com a qual o Estado maneja o sistema prisional, expondo a sociedade e colocando a vida do servidor em risco.

Outrossim, não é novidade, que estamos diante de um dos maiores cenários de calamidade pública desta geração, a COVID-19. Com isso a Organização Mundial de Saúde (OMS) e autoridades sanitárias mundiais recomendam o isolamento social como a medida de maior eficácia, disponível no momento, para combater a propagação do
vírus, evitando colapso das redes de saúde e atendimento hospitalar.

Todavia, o governo do Estado, mesmo tendo ciência do alto risco de contágio no âmbito do sistema prisional, dado suas particularidades, não tomou medidas suficientes a prevenir a propagação do vírus, o que levou ao um alto número de servidores infectados.

Agora, antes mesmo de surgirem novas recomendações dos órgãos competentes, o mesmo já se movimenta afim de retornar com as visitas dos internos, expondo ainda mais o servidor ao risco de contágio.

Informamos ainda, que atualmente o Presídio Barra da Grota, comporta, cerca de 600 seiscentos internos, entretanto, em alguns dias, chegou a contar com apenas 07 servidores, não sendo possível assim, realizar um efetivo trabalho de vigilância da unidade.

Várias tarefas da unidade estão sendo prejudicadas devido a esse baixo efetivo de servidores, não está sendo possível, por exemplo, a vistoria das celas diariamente, o que pode ocasionar, a qualquer instante, uma escavação, e posterior fuga.

O grupo de escolta, atualmente, encontra-se composto por apenas 02 dois Policiais, sendo estes osresponsáveis pela condução de presos à audiências, atividades estas, que já estão sendo prejudicadas, não realizadas, devido ao baixo efetivo de servidores.

Desta forma, levando-se, em consideração, todas as ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo Governo do Estado do Tocantins, nós Policias Penais, após esgotarmos todas as vias de diálogo junto ao Governo do Estado, não visualizando outra maneira, decidimos por, não mais realizar, qualquer tarefa excedente as nossas atribuições, assim
como, não permitir que ilegalidades sejam praticadas dentro das unidades prisionais.

Assim, informamos à esta comunidade, a qual servimos, que a partir do último dia 07 de outubro de 2020, os serviços e atividades, no âmbito das unidade prisionais do Estado do Tocantins, estão gravemente prejudicadas, inclusive a segurança das mesmas.

Por oportuno, gostaríamos de deixar claro, que todas as informações acima são verídicas, todas possuem vasta documentação comprobatória, inclusive, das inúmeras tentativas de resolução pacífica.

Enfatiza-se, que este movimento classista, não se iniciou por meio das associações da classe, mais pelos próprios servidores, já exaustos das promessas do Estado. Assim, nós, que a esta redigimos, gostaríamos, sobremaneira, de assinar a pressente carta, entretanto, por temor de represálias, deixamos de realizar tais assinaturas, contudo, caso tal ação interesse a esta sociedade, façam o requerimento aos órgãos competentes acerca das informações aqui contidas, vez que estes possuem amplos poderes à solicitar documentação comprobatória.

Policiais Penais do Estado do Tocantins