Após autorização do juiz Milton Lamenha de Siqueira, titular da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso, a Polícia Militar, por meio do 3º BPM, começou a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs), assim como outras unidades da corporação.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é feito quando a autoridade policial verifica a ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas contravenções penais e os crimes a que a lei imponha pena máxima não superior a dois anos, acrescida ou não de multa. Ele pode ser feito, por exemplo, em casos de ameaça, lesão corporal leve, desacato, briga, som alto, entre outros, e não há necessidade de apresentar as partes na delegacia da Polícia Civil.
Procedimentos
Durante a lavratura do TCO pela equipe policial, os documentos produzidos são revisados e inseridos no sistema judicial (E-proc), os vestígios recolhidos são enviados à Perícia Criminal e o laudo também é acrescentado ao processo para auxiliar na decisão judicial na audiência no Juizado Especial Criminal (JECrim)
No procedimento ainda é emitido um termo de comparecimento, já com data e horário, para quem estiver envolvido na ocorrência apresentar-se ao JECrim. Com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, o juiz criminal, em alguns casos, pode até realizar o julgamento e anunciar a sentença.
Agilidade
O comandante do 3º BPM, tenente-coronel Vinícius Dourado Moreira Lima, destacou que a ferramenta dá celeridade ao processo de constatação dos crimes de menor potencial ofensivo, oferecendo economicidade e maior sensação de segurança pública à corporação e a sociedade. “É a Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública ainda mais atuantes em prol de uma resposta mais rápida às lides e às demandas da sociedade”, disse o oficial.
Audiências marcadas
A partir do próximo mês de setembro ocorrem as primeiras audiências sobre os TCOs lavrados pelo 3º BPM na Comarca de Pedro Afonso, que também abrange os municípios de Tupirama, Bom Jesus do Tocantins e Santa Maria do Tocantins.
A portaria estipulando as datas, assinada pelo juiz da Milton Lamenha de Siqueira, agenda a realização das audiências para dias 13 e 27 de setembro e 11 de outubro, no limite de cinco por dia. O documento também determina que, no ano de 2024, elas ocorram nas primeiras terças e quartas-feiras dos meses, no período de 1º de fevereiro a 14 de dezembro.
Militares capacitados
Para orientar os policiais militares que compõem o efetivo do 3º BPM, o comando da unidade realizou, no último dia 9 de agosto, no Teatro Professora Adriana Correia Campos, em Pedro Afonso, o I Simpósio sobre lavratura de Termo Circunstanciado (TCO), ocasião na qual o coordenador estadual de TCO da Polícia Militar, tenente-coronel Murilo Pires de Avelar, prestou informações e, com exemplos práticos, tirou dúvidas dos participantes. Também contribuíram com os debates o subchefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins, coronel Marizon Mendes Marques, a promotora de Justiça Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira e a defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes.
Já no dia 7 de agosto, dois dos quatro policiais que atuam como gestores de TCOs no 3º BPM participaram, em Palmas, de uma capacitação prática sobre o procedimento para atuarem como orientadores e multiplicadores da ferramenta.
