A Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, instaurou neste domingo, 29, procedimento administrativo direcionado ao Secretário de Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Sampaio, e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Jailzon Veras Barbosa, para que acompanhem o Decreto Estadual nº 6.072/2020 e o Plano de Contingência do Tocantins quanto a concentrações de populares.
A PGJ também expediu Recomendação Administrativa para que o referido secretário e o Comandante-Geral, acima mencionados, adotem providências, por meio da Polícia Civil e dos Comandos Operacionais da Capital e do interior, para impedir carreatas ou passeatas, evitando a concentração de pessoas, especialmente, quando saem dos veículos e causam aglomeração, conforme dispõe o Decreto Estadual. No entanto, ressalta que deve haver trabalho preventivo com orientação e dispersão pacífica, antes de qualquer medida de contenção.
No documento, a chefe do Ministério Público do Tocantins (MPTO) orienta que caso haja transgressão do decreto, as forças de segurança identifiquem os infratores, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes quanto à investigação dos crimes previstos nos artigos 267, 286, 286 e 330 do Código Penal.
