O Governo do Tocantins apresentou demandas, desafios e as contribuições do Estado ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) na reunião técnica no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nessa terça-feira, 25, em agenda do Fórum de Secretários do Meio Ambiente da Amazônia Legal e da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Floresta (GCF) em Brasília (DF).
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, e a gerente de Biodiversidade e Áreas Protegidas, Cristiane Peres, estiveram na reunião de alinhamento e articulação da quinta fase da política pública de prevenção, combate e controle do desmatamento da Amazônia Legal. O PPCDAm está sendo elaborado pelo governo federal, aberto à consulta pública e apresentação de propostas de sugestões.
Como avanço alcançado na reunião, o secretário Marcelo Lelis aponta a abertura de diálogo para ouvir os Estados, valorar a contribuição das experiências das gestões estaduais e atuar em parceria na elaboração e execução do PPCDAm. A participação de integrantes do Fórum de Secretários do Meio Ambiente da Amazônia Legal tem foco na ação efetiva e colaborativa com os Estados.
“Nós queremos estar presentes na discussão e na implementação do plano. Essa parceria é crucial para o combate e o controle do desmatamento ilegal. O governo federal abriu o diálogo e esclareceu essa questão, de que vamos atuar de forma articulada e colaborativa, o que é positivo para que possamos efetivar as ações e demandas do Tocantins”, enfatizou o secretário.
Além dos secretários do Meio Ambiente da Amazônia Legal, estiveram presentes o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, João Paulo Capobianco; o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental (SECD/MMA), André Lima, e técnicos dos ministérios e dos governos estaduais.
O secretário executivo João Paulo Capobianco esclareceu que para a elaboração da quinta fase do PPCDAm, a ser lançado pela Presidência da República, têm sido realizados vários encontros com diversos setores em âmbito institucional, do setor produtivo e com os gestores para traçar o plano e estratégias de ação.
“Esses encontros são extremamente positivos, mostrando que nós estamos num momento realmente de esforço concentrado de todos os setores de governos, mesmo do país para buscar ações efetivas para a legalidade na Amazônia”, disse.
Acordo bilateral
Entre as deliberações do MMA junto aos Estados que serão executadas a partir do PPCDAm, o secretário Marcello Lelis destaca a realização de acordos bilaterais. A articulação de uma parceria junto ao ministério será elaborada no intuito de dar andamento nos processos do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
“Uma das principais demandas na área ambiental é dar andamento aos processos do CAR [Cadastro Ambiental Rural]. O governador Wanderlei Barbosa está priorizando o CAR e essa é uma demanda do setor produtivo. Ter a parceria do governo federal para destravar o CAR e realizar esse trabalho que envolve várias Pastas será muito bom para o Tocantins”, ressaltou o secretário.
PPCDAm
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi instituído em 2004 e tem como eixos prioritários ordenamento fundiário e territorial, monitoramento e controle ambiental e fomento às atividades produtivas sustentáveis e Instrumentos Normativos e Econômicos.
A política pública de combate e controle ao desmatamento na Amazônia Legal do Governo Federal está com consulta pública aberta desde o dia 10 de abril por meio da Portaria nº42/2023 assinada pela ministra Marina Silva.
As contribuições podem ser encaminhadas pelo link de acesso à consulta pública aqui.
O link do documento preliminar completo está aqui: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/texto-ppcdam-texto-11-04-23.pdf
