Política

Edimar Leandro apresenta projeto de lei que estabelece a bares e restaurantes a disponibilização de cardápios em formato acessível (Braille) para pessoas com deficiência visual.

O vereador Edimar Leandro (MDB) apresenta projeto de lei na Câmara municipal de Araguaína, que Dispõe sobre a obrigatoriedade, da disponibilização à pessoa com deficiência visual, cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, e estabelecimentos similares localizados no município de Araguaína.
A deficiência visual em alto grau pode ser desafiadora para quem é portador e acaba atrapalhando de modo significativo a qualidade de vida e a independência das pessoas. È assegurado por lei que todas as pessoas, independente da deficiência, tenham direito a vida e com qualidade, tendo direito de ir e vir frequentar os lugares que quiserem e puderem, sendo dever da sociedade fazer as adaptações necessárias para proporcionar a todos as mesmas oportunidades de desenvolvimento pessoal.
Edimar Leandro lembrou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação ao consumidor deve ocorrer de forma clara, precisa e adequada, sobre todas as condições que envolvam o produto ou serviço ofertado ao mercado de consumo.