Política

Câmara aprova PL de Wilson Carvalho que garante prioridade na concessão de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Carvalho que estabelece prioridade na concessão de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica em Araguaína.

Pelo projeto, fica estabelecido prioridade, na concessão de moradias populares de programas habitacionais públicos, para mulheres vítimas de violência doméstica, construídas com recursos próprios ou adquiridas via convênio com outros entes ou com a iniciativa privada, no âmbito do município de Araguaína.

Para fins de aplicação da nova norma, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, – Lei Maria da Penha.

“Esse projeto de lei visa a garantia de uma política pública de habitação que proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade inclusiva em relação às cotas habitacionais, a fim de lhes garantir segurança e assegurar à mulher vítima de violência possibilidade de se desvincular de seu agressor.

O PL vai agora para a sanção do prefeito Wagner Rodrigues.