Política

Aprovados em 1ª votação projetos de lei de autoria do Vereador Terciliano Gomes que beneficiam taxistas e mototaxistas

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou nesta terça-feira (23) projetos de lei de autoria do vereador Terciliano Gomes onde tiram a necessidade da realização de procedimento licitatório para a permissão dos serviços de táxi e mototáxi em Araguaína. As propostas são o projeto de lei complementar nº 022, projeto de lei nº 88, projeto de lei nº 89 e uma proposta de emenda à lei orgânica 003.

Terciliano Gomes justifica que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que para concessão de tais serviços não há a necessidade de licitação.

“Entendemos que após a decisão do STF precisaríamos ajustar a legislação municipal. Sempre ecoei minha voz neste parlamento para defender os taxistas e mototaxistas da nossa cidade, por entender que eles exercem um serviço de caráter essencial e importante. Esses profissionais podem contar com meu apoio sempre”, destacou Terciliano.

Pela proposta aprovada, a permissão será concedida a título precário, outorgada por ato da Prefeitura e que essa permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 15 anos.

As alterações na legislação municipal foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores. A proposta de Terciliano Gomes recebeu apoio também da Cooperativa dos Taxistas de Araguaína e da Cooperativa dos Mototaxistas, além de todos os profissionais da classe.