Política

Aprovado Projeto de Lei de Marcos Duarte que prevê multa à BRK por buracos não reparados

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Araguaína um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Marcos Duarte que dispõe sobre obrigatoriedade de reparo de buracos e valas abertos em Araguaína. Após a sanção do prefeito, a BRK Ambiental poderá ser multada pela demora em reparar os buracos feitos nas ruas da cidade.

Pela proposta, fica determinado que a execução de obras ou reparos decorrentes de serviços de engenharia, telefonia, internet, água, esgoto, luz e outras construções executados por particulares, concessionárias/permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que, de algum modo, implique intervenções sobre o pavimento da via ou passeio público, deverá ser obrigatoriamente seguida pelas devidas e adequadas restaurações dos danos causados à via pública, calçada, praça.

“Este projeto de lei tem como principais objetivos aprimorar as condições de vida aos moradores, evitar acidentes, proporcionar boas condições de trafegabilidade, promover a segurança de motoristas, moradores das casas afetadas por obras e transeuntes, manter a estética dos logradouros públicos, calçadas e outras áreas públicas que venham ser atingidas”, justifica Marcos Duarte.

Prazos

A restauração da via deverá ocorrer em até 2 dias, contados do término das obras, e possuir as mesmas condições de trafegabilidade anteriores à sua execução, utilizando-se de material com qualidade não inferior ao empregado no pavimento original. Esse prazo poderá ser estendido para 4 dias.

Aviso prévio

A intervenções sobre o pavimento da via ou passeio público deverá ocorrer mediante aviso prévio ao órgão competente do Município, por meio de protocolo de documento de comunicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com anexo de registro fotográfico anterior ao início das obras.

Padrão de qualidade

A qualidade dos reparos realizados na via ou passeio público deverá ser atestada por fiscal da Prefeitura Municipal que poderá aprovar ou reprovar o procedimento em conformidade com as disposições desta Lei.

“É importante lembrar que a aprovação desta Lei fará com que algumas dificuldades no trânsito, o acesso as casas afetadas, avarias em caminhões, carros, motos, ciclistas e, sobretudo, acidentes com pedestres e destruição das calçadas sejam minimizados e/ou eliminados”, destaca o parlamentar.

Obras emergenciais

Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou para prevenir danos à via ou logradouro público atingido, sua realização poderá ocorrer sem a comunicação prévia.

Multas

Caso a empresa não cumpra a lei, a Prefeitura de Araguaína poderá fazer o reparo e exigir, além dos custos do reparo, uma multa de 10% ao valor da execução.